Termos e Condições da 22abet

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre você ("Usuário") e a 22abet ("Plataforma", "nós", "nosso"). Ao utilizar qualquer serviço disponibilizado em 22abet.bet, você aceita expressamente todas as cláusulas aqui descritas, bem como nossa Política de Privacidade e as regras específicas de cada promoção ou produto disponível na plataforma.

A 22abet reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante aviso prévio publicado na plataforma. A continuidade do uso após a publicação das alterações implica a aceitação automática das novas condições. Recomendamos que você consulte esta página periodicamente para se manter atualizado.

Estes Termos foram redigidos em conformidade com a legislação brasileira vigente, incluindo a Lei 14.790/2023 (que regulamenta as apostas de quota fixa e o cassino online no Brasil), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018).

2. Elegibilidade

Para criar uma conta e utilizar os serviços da 22abet, o Usuário deve atender a todos os requisitos a seguir:

1. Idade mínima: Ter completado 18 (dezoito) anos de idade. O acesso por menores de 18 anos é expressamente proibido e constitui violação grave destes Termos.
2. Residência: Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado perante a Receita Federal.
3. Capacidade civil: Ter plena capacidade civil para celebrar contratos, conforme os artigos 3.º e 4.º do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).
4. Conta única: Não possuir outra conta ativa na 22abet. É vedado manter mais de uma conta por CPF, endereço de e-mail ou dispositivo.
5. Não estar autoexcluído: Não ter solicitado autoexclusão ativa na 22abet ou em quaisquer outros programas de exclusão de jogadores reconhecidos pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

3. Cadastro e Conta

3.1 Criação de Conta

O cadastro na 22abet requer o fornecimento de informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo: nome completo conforme documento de identidade, CPF, data de nascimento, endereço residencial, endereço de e-mail válido e número de celular. O fornecimento de informações falsas ou incompletas poderá resultar no encerramento imediato da conta e no confisco de saldos.

3.2 Segurança da Conta

O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (usuário e senha). Qualquer atividade realizada com suas credenciais será de sua exclusiva responsabilidade. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, entre em contato imediatamente com nosso suporte pelo chat ao vivo ou pelo WhatsApp disponível na plataforma.

3.3 Conta Única

Cada usuário pode manter apenas uma conta ativa na 22abet. A detecção de múltiplas contas associadas ao mesmo CPF, dispositivo, endereço IP ou método de pagamento resultará no encerramento de todas as contas duplicadas, com perda dos bônus e, a critério da 22abet, dos saldos obtidos por meio delas.

3.4 Verificação de Identidade (KYC)

Antes de processar saques ou conforme exigido por nossa política antifraude, a 22abet poderá solicitar a verificação de identidade do Usuário, conforme descrito na Seção 9 destes Termos. A não conclusão do processo de verificação dentro do prazo estipulado poderá resultar na suspensão temporária de saques.

4. Depósitos e Saques

4.1 Métodos de Pagamento Aceitos

A 22abet aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos e saques:

• Pix — depósito instantâneo, disponível 24h por dia, 7 dias por semana, inclusive em feriados nacionais;
• Mercado Pago e PicPay — carteiras digitais amplamente utilizadas no Brasil;
• Boleto Bancário — compensação em até 3 dias úteis;
• Cartões de crédito/débito Visa, Mastercard e Elo — sujeitos à aprovação do emissor do cartão;
• TED/DOC — transferências bancárias convencionais para saques acima de R$ 5.000,00.

4.2 Limites de Depósito

O depósito mínimo via Pix é de R$ 10,00. Não há valor máximo definido para depósitos, porém transações acima de R$ 10.000,00 poderão estar sujeitas a verificação adicional conforme legislação de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998).

4.3 Prazos de Saque

Os saques são processados conforme os prazos abaixo, contados a partir da aprovação da solicitação e da conclusão da verificação de identidade:

• Pix: até 30 minutos após a aprovação;
• Mercado Pago / PicPay: até 2 horas úteis;
• Cartão de crédito: até 5 dias úteis (sujeito ao prazo do emissor);
• TED/DOC: até 2 dias úteis.

4.4 Saldo Mínimo para Saque

O valor mínimo para solicitação de saque é de R$ 30,00. Solicitações abaixo desse valor serão rejeitadas automaticamente pelo sistema.

4.5 Prevenção à Lavagem de Dinheiro

A 22abet está comprometida com a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Todos os saques passam por verificação automática e, quando necessário, por análise manual. A plataforma reserva-se o direito de solicitar documentação adicional e de reportar transações suspeitas às autoridades competentes, conforme a legislação brasileira vigente.

5. Bônus e Promoções

5.1 Elegibilidade para Bônus

Os bônus oferecidos pela 22abet — incluindo bônus de boas-vindas, cashback, free spins, bônus de recarga e promoções sazonais — são destinados exclusivamente a Usuários elegíveis conforme a Seção 2 destes Termos. Cada promoção possui suas próprias regras específicas, publicadas na página da respectiva oferta.

5.2 Requisitos de Rollover

Todo bônus concedido está sujeito a um requisito de rollover (também chamado de "requisito de apostas" ou "wagering requirement"). Salvo indicação contrária nas regras da promoção específica, o rollover padrão da 22abet é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido. O saldo de bônus não pode ser sacado antes de cumprir integralmente esse requisito.

5.3 Apostas Válidas para Rollover

Nem todas as apostas contribuem igualmente para o cumprimento do rollover. As contribuições padrão são:

• Slots: 100% do valor apostado;
• Crash games (Aviator, Spaceman, Mines): 100%;
• Apostas esportivas com odds ≥ 1,50: 100%;
• Apostas esportivas com odds < 1,50: 10%;
• Cassino ao vivo (roleta, blackjack, baccarat): 10%;
• Jogos excluídos: Jogos marcados com ícone de exclusão nas regras da promoção não contribuem para o rollover.

5.4 Prazo de Validade dos Bônus

Os bônus têm prazo de validade definido nas condições de cada promoção. Caso o rollover não seja cumprido dentro do prazo, o saldo de bônus e os eventuais ganhos associados serão cancelados automaticamente pelo sistema.

5.5 Abuso de Bônus

A 22abet monitora o uso de bônus e reserva-se o direito de cancelar promoções, encerrar contas e reter saldos em casos de uso indevido, incluindo: criação de múltiplas contas para acumular bônus, apostas em resultados opostos com contas distintas ("arbing"), uso de software automatizado ("bots") ou qualquer outro comportamento que configure má-fé.

6. Regras de Apostas Esportivas

6.1 Aceitação de Apostas

Todas as apostas estão sujeitas à aceitação pela 22abet. A plataforma reserva-se o direito de recusar, limitar ou cancelar apostas a seu critério, incluindo em casos de odds incorretas por erro técnico, eventos já iniciados ou situações que configurem violação das presentes regras.

6.2 Odds e Resultados

As odds são exibidas em formato decimal e estão sujeitas a alterações até o momento da confirmação da aposta. Uma vez confirmada pelo sistema, a odd é travada e não poderá ser alterada. Os resultados são apurados com base em fontes oficiais das competições — como a CBF para o Brasileirão e a Copa do Brasil, e a CONMEBOL para Copa Libertadores e Copa Sul-Americana.

6.3 Apostas ao Vivo (In-Play)

As apostas ao vivo estão disponíveis em eventos selecionados. Em razão da natureza dinâmica dessas apostas, a 22abet pode suspender ou cancelar mercados ao vivo a qualquer momento durante o evento, sem aviso prévio. Apostas confirmadas antes da suspensão serão mantidas.

6.4 Eventos Cancelados ou Adiados

Em caso de cancelamento ou adiamento de um evento por mais de 48 horas em relação ao horário original, as apostas serão canceladas e os valores apostados devolvidos ao saldo do Usuário. Eventos suspensos temporariamente e reiniciados dentro de 48 horas serão liquidados normalmente com base no resultado final.

7. Cassino Online e Jogos

Os jogos de cassino disponíveis na 22abet — incluindo slots, roleta, blackjack, baccarat, crash games e cassino ao vivo — são fornecidos por provedores certificados como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming e Spribe. Todos os jogos utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados por entidades independentes, garantindo resultados justos e imprevisíveis.

O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é informado na tela de informações do respectivo jogo. A 22abet não interfere nos algoritmos dos jogos fornecidos por terceiros e não pode garantir ganhos individuais. Os resultados dos jogos são aleatórios por natureza.

8. Jogo Responsável

A 22abet está comprometida com a promoção do jogo responsável e com o bem-estar de seus usuários. Disponibilizamos as seguintes ferramentas, acessíveis diretamente no painel da sua conta:

• Limite de depósito: defina limites diários, semanais ou mensais para controlar seus gastos;
• Limite de tempo de jogo: configure alertas e limites de tempo de sessão;
• Pausa temporária: suspenda sua conta por 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão definitiva: encerre o acesso à conta permanentemente, conforme regulamentação da SPA.

Para mais informações e recursos sobre jogo responsável, acesse nossa página Jogo Responsável. Se precisar de ajuda imediata, entre em contato com nosso suporte disponível 24h por dia via chat ao vivo ou WhatsApp.

9. Segurança e Verificação de Identidade (KYC)

Para garantir a segurança da plataforma e cumprir as obrigações legais, a 22abet adota um processo de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer). O processo pode ser solicitado nas seguintes situações:

• No primeiro saque solicitado pela conta;
• Quando o volume de transações acumuladas atingir limites definidos pela política antifraude;
• Em caso de suspeita de uso indevido da conta ou atividade fraudulenta;
• Quando exigido pela legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro.

9.1 Documentos Aceitos

Para completar a verificação, o Usuário deverá enviar cópias legíveis dos seguintes documentos, conforme solicitado:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou Passaporte;
• CPF (pode estar incorporado ao RG ou CNH);
• Comprovante de residência recente (não superior a 3 meses), como conta de água, luz, gás ou extrato bancário;
• Selfie segurando o documento de identidade, para confirmação de titularidade.

A 22abet utiliza criptografia SSL de 256 bits para proteger todos os dados transmitidos. Os documentos enviados são armazenados em servidores seguros e tratados exclusivamente para fins de verificação, conforme nossa Política de Privacidade e a LGPD.

10. Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 22abet é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

O Usuário tem direito a: acessar seus dados pessoais, solicitar correção de informações incorretas, requisitar a exclusão de dados (respeitados os prazos legais de retenção), e revogar o consentimento para tratamentos não essenciais. Para exercer esses direitos, entre em contato com nosso encarregado de dados pelo e-mail [email protected].

11. Encerramento e Suspensão de Conta

11.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento pelo chat ao vivo ou via e-mail para [email protected]. Após a solicitação, qualquer saldo disponível e elegível para saque será processado conforme as regras da Seção 4, desde que as condições de KYC estejam cumpridas.

11.2 Encerramento pela 22abet

A 22abet reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo de KYC;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Constatação de que o Usuário é menor de 18 anos;
• Abertura de múltiplas contas pelo mesmo Usuário;
• Uso de softwares automatizados, bots ou sistemas de trapaça;
• Determinação de autoridade competente ou exigência legal.

12. Limitação de Responsabilidade

A 22abet disponibiliza sua plataforma "no estado em que se encontra", sem garantias expressas ou implícitas de disponibilidade ininterrupta. A plataforma não se responsabiliza por perdas decorrentes de:

• Interrupções de serviço causadas por manutenção programada ou eventos imprevisíveis;
• Falhas na conexão de internet do Usuário;
• Atrasos em transações financeiras causados por terceiros (bancos, operadoras de pagamento);
• Acesso não autorizado à conta por negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Perdas decorrentes de apostas ou jogos realizados na plataforma, que são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 22abet perante um Usuário excederá o valor por ele depositado nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

13. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma 22abet — incluindo logotipo, marca, textos, layout, design, ícones, imagens, código-fonte e funcionalidades — é protegido por direitos de propriedade intelectual e pertence à 22abet ou a seus licenciadores. É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial de qualquer elemento sem autorização prévia e expressa por escrito.

Os jogos disponíveis na plataforma são licenciados de provedores terceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, entre outros) e estão sujeitos aos termos de propriedade intelectual desses provedores.

14. Alterações nos Termos

A 22abet pode revisar e atualizar estes Termos a qualquer momento, publicando a versão atualizada nesta página com a data de vigência correspondente. Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários ativos por e-mail ou por notificação dentro da plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, salvo em casos em que a alteração seja exigida por lei ou determinação judicial, situação em que a vigência pode ser imediata.

Caso o Usuário não concorde com as novas condições, deverá encerrar sua conta antes da data de entrada em vigor das alterações, conforme o procedimento descrito na Seção 11.1. A continuidade do uso da plataforma após a data de vigência das alterações implica aceitação integral das novas condições.

15. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer disputas, controvérsias ou reclamações decorrentes deste contrato serão submetidas à tentativa de resolução amigável em primeira instância, por meio do suporte oficial da 22abet.

Não sendo possível a resolução amigável, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo — SP como competente para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

O Usuário também pode registrar reclamações perante os órgãos de defesa do consumidor competentes, como o Procon de seu estado, ou pela plataforma federal consumidor.gov.br, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.